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Zero reclamación, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma que as leis são inconstitucionais durante ferirem direitos fundamentais, como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque com princípios de uma ordem econômica e carry out ramo interno e com o dever perform Estado de proteção de uma unidade acquainted. Além disto,…